Jus MCP

O MCP jurídico do Brasil para Claude, Cursor e agentes de IA

Todo o jurídico brasileiro numa conexão só: processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações e intimações do DJEN, jurisprudência, cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU, certidões de regularidade, sanções e compliance, e mais de 150 consultas em fontes e órgãos oficiais. Hospedado pela plataforma, sem login, com as fontes públicas grátis e crédito pré-pago só nas consultas pagas.

• ⚖️ Um MCP, não trinta — processos, publicações, jurisprudência, cálculos, licitações, certidões e compliance na MESMA conexão
• 🔎 Descoberta por nome, CPF, CNPJ ou número do processo, com raio-X consolidado (legal_dossie)
• 📢 Publicações e intimações do DJEN por OAB, parte ou processo
• 📜 Jurisprudência e súmulas dos tribunais superiores
• 🧮 16 cálculos judiciais — atualização monetária, trabalhista, FGTS, pensão, dosimetria, RMI, partilha
• 🏛️ Licitações (PNCP) e acórdãos do TCU
• 🧾 Certidões de regularidade (CND Federal/PGFN, CNDT, FGTS)
• 🛡️ Compliance e sanções — PEP, OFAC/ONU/UE/Reino Unido, CEIS/CNEP, improbidade
• 📥 Baixa as decisões públicas do processo (acórdãos e inteiro teor) já convertidas em texto
• 🗂️ +150 consultas em órgãos oficiais — tribunais estaduais, cartórios, protestos, MPs
• ⚡ Sem login, sem credencial — funciona na primeira pergunta
• 💳 Fontes públicas grátis; só as consultas pagas descontam crédito, pelo MESMO preço do MCP avulso
• 💬 Funciona com qualquer cliente MCP: Claude Desktop, Cursor, VS Code, Cline, Continue

English version · Documentação completa · Skill pra agentes

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Instalar em 1 clique

Claude (Web e Desktop)

A Anthropic unificou a instalação de MCPs em claude.ai/customize/connectors. O mesmo link serve pra Claude Web e Claude Desktop (basta estar logado):

➕ Abrir no Claude e conectar

Manual (se o deeplink não abrir): claude.ai/customize/connectors → + → Adicionar conector personalizado → cole Nome Jus MCP e URL https://api.mcp.ai/jus.

Cursor

➕ Instalar Jus MCP no Cursor

VS Code (Copilot Chat)

➕ Instalar Jus MCP no VS Code

ChatGPT, Manus, OpenClaw e mais 40+ clientes

Funciona em qualquer cliente MCP que suporte MCP over HTTP. A URL do servidor é sempre:

https://api.mcp.ai/jus

Detalhes por cliente: INSTALL.md.

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Exemplos de uso

Monte um raio-X dos processos de Fulano de Tal
Tem intimação para a OAB 21076/SP nos últimos 7 dias?
Atualize R$ 12.500 pelo IPCA de 01/2020 até hoje e calcule os juros
Esse CNPJ tem CNDT negativa e aparece em alguma lista de inidôneos?

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270 ferramentas disponíveis

Tool	Descrição
pncp_buscar	Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos.
pncp_listar	Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período.
pncp_oportunidades	Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e superoportunidades.
pncp_processo	Detalhe de oportunidade(s) por id (de pncp_listar/pncp_oportunidades).
pncp_detalhe	Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar).
pncp_resultado	Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar).
pncp_arquivos	Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF).
pncp_texto	Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo.
pncp_contratos	Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ).
pncp_atas	Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ).
pncp_pca	Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano.
pncp_historico	Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, situação e período…
pncp_orgaos	Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal.
tcu_buscar	Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU.
tcu_acordaos_recentes	Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links.
datajud_get_processo	Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal.
datajud_search	Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento.
datajud_movimentos	Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova.
datajud_raw_query	Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch).
calculo_atualizar	Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários.
calculo_indice	Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE).
calculo_salario_minimo	Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA).
calculo_aluguel	Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória.
calculo_pensao	Pensão alimentícia em atraso (art.
calculo_trabalhista	Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de…
calculo_fgts	Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a.
calculo_dosimetria	Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (…
calculo_progressao	Progressão de regime (LEP art.
calculo_partilha	Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio.
calculo_tempo_contribuicao	Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019).
calculo_rmi	RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).
calculo_revisional	Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC).
calculo_superendividamento	Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
calculo_rmc_rcc	RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos.
calculo_restituicao_inss	Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas.
djen_search_comunicacoes	Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data.
djen_processos_por_parte	DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal.
djen_get_certidao	Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca).
processos_buscar_por_nome	DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem.
processos_buscar_por_documento	DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_g…
processos_obter_pecas	DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário.
processos_get_resultado	Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento).
cnpj_consultar	Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA).
cnpj_processos	DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo.
cpf_validar	Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível.
cpf_processos	DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis.
transparencia_sancoes	Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas).
transparencia_pep	Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período.
transparencia_despesas_favorecido	DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'.
transparencia_despesas_documentos	Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo.
querido_diario_buscar	Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais.
jurisprudencia_buscar	Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais.
jurisprudencia_sumulas	Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML.
legal_dossie	Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado.
legal_monitorar	Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf).
legal_listar_monitoramentos	Lista os monitoramentos ativos do workspace.
legal_remover_monitoramento	Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id).
legal_checar_novidades	Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático).
capivara_resolver	CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (nome, CPF, empres…
capivara_registrar_consentimento	Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, cadastro positivo).
capivara_dossie	Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção.
jus_cenprot_sp_protestos_consultar	CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial.
jus_certidoes_cndt	Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF.
jus_certidoes_fgts	Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ.
jus_certidoes_pgfn	Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF.
jus_cnj_improbidade_consultar	Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_mandados_prisao_consultar	Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_seeu_processos_consultar	Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultar	Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial.
jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultar	Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial.
jus_compliance_antecedentes_civil	Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF.
jus_compliance_antecedentes_pf	Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome.
jus_compliance_antt	Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC.
jus_compliance_bacen_inabilitados	Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ.
jus_compliance_bacen_proibidos	Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cadin	CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF.
jus_compliance_carf	Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ.
jus_compliance_ceaf	CEAF — expulsões da administração federal, por CPF.
jus_compliance_ceis	CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_cepim	CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ.
jus_compliance_cgu	Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cnd_municipal	Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município).
jus_compliance_cnep	CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_confea_crea	Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia).
jus_compliance_cvm	Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cvm_sancionadores	Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ.
jus_compliance_fbi	Busca na lista FBI Most Wanted por nome.
jus_compliance_fincen	Busca na lista FINCEN por nome.
jus_compliance_ibama_debitos	Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ.
jus_compliance_improbidade	CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_interpol	Busca na lista da INTERPOL por nome.
jus_compliance_leniencia	Acordos de leniência por CNPJ.
jus_compliance_mandados_prisao	CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome.
jus_compliance_ofac	Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome.
jus_compliance_onu	Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome.
jus_compliance_pep	Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
jus_compliance_pep_parentescos	PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos.
jus_compliance_pix	Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX.
jus_compliance_trabalho_forcado	Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_ue	Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome.
jus_compliance_uk	Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome.
jus_ieptb_protestos_consultar	IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial.
jus_ieptb_protestos_detalhes_sp_consultar	IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial.
jus_inpi_marcas_busca	Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência).
jus_inpi_marcas_processo	Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações).
jus_inpi_marcas_processo_resumido	Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação).
jus_inpi_marcas_titular	Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
jus_inpi_patentes	Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
jus_investigacao_aml	Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF.
jus_investigacao_beneficiario_final	Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa.
jus_investigacao_beneficios_sociais	Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.).
jus_investigacao_cnh	Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF.
jus_investigacao_enriquecimento	Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso).
jus_investigacao_historico_veicular	Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ.
jus_investigacao_localizacao	Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email).
jus_investigacao_obito	Verificação de óbito por CPF.
jus_investigacao_participacoes	QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas).
jus_investigacao_pessoa_fisica	Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial.
jus_investigacao_pessoa_juridica	Dados cadastrais completos de um CNPJ.
jus_investigacao_pis	PIS vinculado a um CPF.
jus_investigacao_prf_infracoes	Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM.
jus_investigacao_propriedade_veicular	Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ.
jus_investigacao_renda	Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF.
jus_investigacao_situacao_eleitoral	Situação eleitoral de uma pessoa (TSE).
jus_investigacao_titulo_eleitoral	Título e local de votação (TSE).
jus_investigacao_veiculo_placa	Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM).
jus_investigacao_vinculo_empregaticio	Vínculos empregatícios.
jus_investigacao_vinculos_societarios	Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa.
jus_mp_sp_inquerito_civil_consultar	Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_amazonia_protege_consultar	MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_certidao_negativa_consultar	MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_processos_consultar	MPF: Processos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ac_cnf_consultar	MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_al_cnf_consultar	MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_am_cnf_consultar	MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ap_cnf_consultar	MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ba_cnf_consultar	MPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ce_cnf_consultar	MPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_cnf_unificada_consultar	MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_df_cnf_consultar	MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_es_cnf_consultar	MPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_go_cnf_consultar	MPT GO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ma_cnf_consultar	MPT MA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_mg_cnf_consultar	MPT MG: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ms_cnf_consultar	MPT MS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_mt_cnf_consultar	MPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pb_cnf_consultar	MPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pe_cnf_consultar	MPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pi_cnf_consultar	MPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pr_cnf_consultar	MPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rj_cnf_consultar	MPT RJ: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rn_cnf_consultar	MPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rs_cnf_consultar	MPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sc_cnf_consultar	MPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_se_cnf_consultar	MPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sp_campinas_cnf_consultar	MPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sp_cnf_consultar	MPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_onr_mapa_registro_imoveis_consultar	ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_download_consultar	Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_pedido_consultar	Registradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_recibo_consultar	Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_info_conta_consultar	Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_download_consultar	Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_lista_consultar	Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_pedido_consultar	Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_recibo_consultar	Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial.
jus_registro_civil_val_cert_eletr_consultar	Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_stj_certidao_negativa_consultar	Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjba_primeiro_grau_consultar	Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjdf_nada_consta_consultar	Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjgo_nada_consta_consultar	Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjma_nada_consta_consultar	Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjmg_processo_consultar	Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjms_obter_certidao_consultar	Tribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjms_pedido_cert_consultar	Tribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjmt_primeiro_grau_pf_consultar	Tribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjpa_cert_criminal_consultar	Tribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjpr_processo_consultar	Tribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_obter_certidao_consultar	Tribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_pedido_cert_consultar	Tribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_processo_consultar	Tribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_processo_eproc_consultar	Tribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrs_primeiro_grau_consultar	Tribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_obter_certidao_consultar	Tribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_pedido_certidao_consultar	Tribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_processo_consultar	Tribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_colegio_recursal_consultar	Tribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_eproc_lista_consultar	Tribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_eproc_unificada_consultar	Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_obter_cert_1grau_consultar	Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_obter_certidao_consultar	Tribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_certidao_consultar	Tribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_civel_consultar	Tribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_criminal_consultar	Tribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_primeiro_grau_consultar	Tribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_segundo_grau_consultar	Tribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_selo_digital_consultar	Tribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjto_cert_judicial_consultar	Tribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf_cert_unificada_consultar	Tribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf1_certidao_consultar	Tribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf1_processo_consultar	Tribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_certidao_consultar	Tribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_processo_consultar	Tribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_processo_eproc_consultar	Tribunal TRF2: Processo (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_certidao_distr_consultar	Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_consulta_publica_consultar	Tribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_obter_certidao_consultar	Tribunal TRF3: Obter Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_processo_consultar	Tribunal TRF3: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf4_certidao_consultar	Tribunal TRF4: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf5_certidao_consultar	Tribunal TRF5: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
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jus_tribunal_trt_processo_consultar	Tribunal TRT: Consulta Processual Unificada, consulta em fonte oficial.
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jus_tribunal_trt10_ceat_digital_consultar	Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial.
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jus_tribunal_trt2_ceat_consultar	Tribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Físicos, consulta em fonte oficial.
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jus_tribunal_trt24_ceat_consultar	Tribunal TRT24: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt24_processo_consultar	Tribunal TRT24: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt3_ceat_consultar	Tribunal TRT3: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt4_ceat_consultar	Tribunal TRT4: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt4_processo_consultar	Tribunal TRT4: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt5_ceat_consultar	Tribunal TRT5: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt5_processo_consultar	Tribunal TRT5: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt6_certidao_consultar	Tribunal TRT6: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt6_processo_consultar	Tribunal TRT6: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_ceat_consultar	Tribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_ceat_digital_consultar	Tribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_processo_consultar	Tribunal TRT7: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt8_ceat_consultar	Tribunal TRT8: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt8_processo_consultar	Tribunal TRT8: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt9_ceat_consultar	Tribunal TRT9: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt9_processo_consultar	Tribunal TRT9: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_certidao_consultar	Tribunal TSE: Certidão de Quitação Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_doador_fornecedor_consultar	Tribunal TSE: Doadores e Fornecedores, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_pje_consultar	Tribunal TSE: Processo Judicial Eletrônico (PJe), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_situacao_consultar	Tribunal TSE: Situação Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_titulo_consultar	Tribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_banco_falencias_consultar	Tribunal TST: Banco de Falências, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_cndt_consultar	Tribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_validacao_cndt_consultar	Tribunal TST: Validação de CNDT, consulta em fonte oficial.

Detalhe de cada tool: docs/ferramentas.md

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Como funciona

1. Instala o MCP no seu cliente (Claude / Cursor / VS Code)
2. Pergunta em português — sem login, sem chave de API
3. O agente escolhe a fonte certa entre ~270 ferramentas
4. Fontes públicas (processos, publicações, jurisprudência, cálculos,
   licitações, acórdãos) são GRÁTIS
5. Consultas pagas (certidões, compliance, sanções, cartórios) descontam
   crédito pré-pago, pelo mesmo preço do MCP avulso

Cada família também existe como MCP separado (Legal, DataJud, Cálculo, PNCP, TCU, INPI, Certidões, Compliance). O Jus é o pacote: uma URL, uma carteira.

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Preços

Pré-pago (carteira de créditos), paga por uso. Veja docs/precos.md.

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Privacidade & LGPD

• Somente leitura, nenhuma ferramenta altera dados na origem.
• Sub-processadores: o LLM host que você escolher (Claude, ChatGPT, Cursor, agente próprio). Lista completa em docs/privacidade-lgpd.md.
• Os dados retornados pelas tools são enviados ao LLM host que você escolher, sub-processador fora do nosso controle. Recomendamos planos com opt-out de treinamento.

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Perguntas frequentes

Precisa de login ou cadastro? Não pra começar. As fontes públicas respondem na primeira pergunta. Só as consultas pagas exigem uma conta com saldo em créditos.

Custa mais caro que instalar os MCPs separados? Não. Cada consulta custa exatamente o mesmo que custaria no MCP avulso — o pacote é conveniência de descoberta, não markup extra.

O que é grátis? Processos e movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência, dados de CNPJ/CPF, transparência, diários municipais, os 16 cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU.

Pega processo em segredo de justiça? Não. Só o que é público nas bases oficiais.

Baixa as peças/decisões do processo? As DECISÕES PÚBLICAS sim: acórdãos e inteiro teor, baixados do tribunal e já convertidos em texto, com link temporário do PDF. Os autos completos, com petições, dependem de credencial de advogado no sistema do tribunal, e isso a gente não faz.

O servidor é open source? O servidor é proprietário (hosted). Este repositório é o wrapper público com manifestos, docs e skills, tudo MIT.

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Suporte

• 📧 jus@mcp.ai
• 🐛 GitHub Issues
• 📄 docs/

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Licença

MIT — veja LICENSE. O servidor MCP em api.mcp.ai/jus é proprietário (hosted); este repositório (manifestos, docs, skills) é MIT.