Atualização de créditos judiciais e não judiciais

Servidor MCP que atualiza um crédito pela régua normativa aplicável a cada trecho do período e devolve a memória de cálculo mês a mês, com o índice-fonte de cada linha e a data em que ele foi coletado. Serve para instruir cumprimento de sentença e para impugná-lo.

O risco que este acervo trata

Cada base tem um risco próprio: na jurisprudência é a proveniência; na legislação, a vigência; no diário oficial, a republicação. Aqui é o regime.

Um crédito de 2010 cobrado hoje atravessa, no mínimo, cinco réguas: Lei 11.960/2009 → Tema 810/STF → EC 113/2021 → Lei 14.905/2024 → EC 136/2025. Um cálculo com índice único do começo ao fim está errado por construção, e sai impecável, formatado, com centavos.

Medido neste projeto, sobre R$ 100.000,00 de 31/01/2010 a 31/07/2026:

conta	total	diferença
régua correta (condenação administrativa)	544.048,06	—
IPCA-E do começo ao fim, ignorando a EC 113	512.627,71	−31.420,35
TR mantida apesar do Tema 810	231.871,99	−312.176,07
crédito administrativo tratado como tributário	322.628,28	−221.419,78
sem consolidar o débito na entrada da Selic	460.951,33	−83.096,73

Fontes

Com API. Banco Central (SGS): Selic acumulada mensal (4390), Selic meta (4189), IPCA (433), IPCA-15 (7478), INPC (188), TR (226), poupança regra nova (195) e regra anterior (25), IGP-M (189). IBGE (SIDRA): IPCA (tabela 1737) e IPCA-15 (3065), com variação mensal e número-índice.

O IBGE não é redundância do BCB: é a conferência independente dele. As duas fontes são comparadas competência a competência, e a divergência é gravada como dado. Hoje: 0 competências divergentes.

Sem API — espelhadas. TJRJ (CGJ, PDF), TRF-2 (via CJF/SICOM, XLSX) e TRT-1 (via Tabela Única do CSJT, PDF) publicam os fatores acumulados. coletar_tabelas.py baixa e interpreta as oito tabelas; conferir_tabelas.py compara o motor com elas.

Conferência contra as tabelas oficiais

tribunal	correção monetária	Selic acumulada
CJF / TRF-2	0,0000%	0,0000 p.p.
TJRJ	±0,009% (arredondamento do fator publicado)	0,0000 p.p.
CSJT / TRT-1	0,0000% em 3 de 4 pares; −0,735% em um	—
CJF desapropriações	−0,14% a −1,08%	—

Desapropriação tem regime próprio, ainda não implementado; a divergência ali é esperada e está declarada.

As convenções, medidas e não deduzidas

A lei é a mesma para todos; a convenção da tabela, não. O que foi apurado:

• Defasagem de um mês. Os três tribunais aplicam, no mês corrigido, o índice divulgado para o mês anterior. Com defasagem 1 o desvio cai de ~0,7% para 0,000%; sem ela, todo cálculo sai sistematicamente alto.
• O CJF inclui o mês da data-base; o TJRJ, não. Com essa combinação a Selic acumulada do CJF é reproduzida com desvio zero em todas as competências.
• Virada da Lei 11.960: o TJRJ aplica IPCA-E a partir de 30/06/2009; o CJF, a partir de 07/2009.
• Três recortes da mesma Selic, todos reproduzidos com desvio zero: o CJF acumula de (C−1) ao penúltimo mês, inclusive; o CSJT, de C ao penúltimo mês, inclusive; o TJRJ, de (C+1) ao último mês. A norma é uma só; a conta, não.
• EC 136/2025 — a divergência que muda o valor: o CJF encerrou a Selic em 08/2025 e retomou o IPCA-E em 09/2025; o TJRJ manteve a Selic, e o rodapé da tabela dele segue dizendo "a partir de 12/2021, taxa Selic". Para o mesmo crédito, hoje, os dois tribunais dão números diferentes. Por isso o parâmetro tribunal não é detalhe de forma.

Armadilhas medidas, e o que se fez com elas

• O SGS devolve HTTP 200 com página de erro XHTML quando a janela é grande demais para série diária. O coletor detecta o corpo e bisseca a janela; quem só olhar o status perde a série inteira.
• A série 195 da poupança começa em 04/05/2012, e os juros da Lei 11.960/2009 correm desde 2009. Por isso a série 25 (regra anterior) também é coletada, e a busca por competência não procura o dia 1º — que não existe no mês da virada.
• O IBGE tem um "IPCA-E" próprio (agregado 117), série encerrada. O que os tribunais chamam de IPCA-E é o IPCA-15. Coletar o 117 pelo nome é erro silencioso.
• A EC 136/2025 substituiu o art. 3º da EC 113/2021, que passou a tratar só de requisitórios federais. O critério das condenações a partir de 10/09/2025 é questão aberta, e o servidor a declara em vez de escolher.

Uso

python coletar_bcb.py && python coletar_ibge.py && python construir_acervo.py
python -m pytest tests -q
python medir.py

Servidor: python -m atualiza.

Ferramentas: regra_aplicavel (chame antes de calcular), atualizar_credito, conferir_calculo, consultar_indice, cobertura_do_acervo.

Impugnação ao cumprimento de sentença

conferir_calculo recalcula o crédito e apura o excesso, mas o que interessa é o passo seguinte: ela submete o número do exequente a doze erros típicos — índice único ignorando a EC 113, TR depois do Tema 810, Selic somada a juros, natureza do crédito trocada, convenção de outro tribunal, defasagem ausente — e verifica qual deles reproduz aquele valor. Quando um reproduz, a impugnação deixa de ser "o valor está alto" e passa a ser uma tese com prova aritmética.

Três recusas deliberadas, porque uma ferramenta que sempre encontra culpado não serve para peça:

• se a conta apresentada coincide com a apurada, não há causa a apontar;
• se mais de uma hipótese reproduz o número, a causa não está demonstrada — hipóteses distintas convergem, e a resposta diz isso em vez de eleger a mais próxima;
• se nada reproduz, a resposta recomenda pedir a memória discriminada antes de afirmar excesso.

A saída traz sempre o valor_que_se_entende_correto, que é a exigência do art. 525, § 4º, do CPC.

Extensão do Claude (.mcpb)

python empacotar_mcpb.py

Gera dist/atualizacao-monetaria.mcpb (~46 MB), com o acervo e as dependências para Python 3.12, 3.13 e 3.14 — o Claude Desktop não instala nada, só executa o que está dentro, e pydantic_core é binário compilado que não atravessa versões. Instala-se arrastando o arquivo para Configurações → Extensões.

Se o Python que o Claude encontrar primeiro não servir, fixe outro:

python empacotar_mcpb.py --python C:\Python313\python.exe

tests/test_mcpb.py não se contenta em conferir o zip: sobe o servidor a partir do build e fala MCP com ele por stdio, listando as ferramentas e chamando uma que lê o acervo embarcado. Um pacote com dependência faltando ou com mcp na versão 2 compacta e instala igual, e só falha na primeira pergunta do usuário.

Ressalva desta build: o validador oficial do manifesto não pôde ser executado — o npm desta máquina está quebrado ("Could not determine Node.js install directory"). O manifesto tem estrutura idêntica à de um pacote já instalado com sucesso, mas isso é indício, não validação.

Conector do ChatGPT

python -m atualiza --http --porta 8768

Dockerfile e render.yaml estão prontos; o passo a passo da publicação, com as variáveis que só existem depois do primeiro deploy, está em HOSPEDAGEM.md. O transporte remoto acrescenta OAuth e as ferramentas search/fetch que o ChatGPT exige, sem tocar nas funções de cálculo já testadas — atualiza/remoto.py registra as mesmas funções de servidor.py.

Limites declarados

• Informe sempre o tribunal quando o cálculo for para um processo. Sem ele, o motor usa as datas das normas, sem defasagem, e diverge da conta do juízo.
• No regime trabalhista, o motor aplica uma defasagem única a todos os índices, mas o CSJT usa defasagem de 1 mês na correção e nenhuma na Selic. Enquanto o modelo não separar as duas, a fase judicial pode divergir da tabela; a pré-judicial confere.
• Desapropriação tem regime próprio, ainda não implementado.
• O § 1º do art. 3º da EC 113 na redação da EC 136/2025 impõe a Selic como teto do período; o motor ainda não apura esse teto.
• A taxa legal do art. 406 do CC não está confirmada contra a divulgação oficial do BCB e não alimenta cálculo algum.
• Antes de 2000 o motor não reproduz a correção: IPCA-E e IPCA-15 não alcançam, e os indexadores antigos (ORTN, OTN, BTN, UFIR) só existem nas tabelas. Para crédito anterior, use o fator publicado.
• Marcos normativos conferidos na fonte primária, e tabelas coletadas, em 05/08/2026.